Política de privacidade

Informações resumidas sobre regras seguidas para a Proteção de Dados tratados para a prestação dos serviços da PROTESTE CRÉDITO
Responsável pelo Tratamento de Dados	PROTESTE CRÉDITO, INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva com o NIPC 515 178 160 e com sede na Avenida Eng.º Arantes e Oliveira, 13.º - 2.º andar, 1900-221 Lisboa (“PROTESTE CRÉDITO”)
Contacto do Encarregado de Proteção de dados	protecaodados@deco.proteste.pt
Finalidade principal	Processar o registo como utilizador para gerir, manter e controlar a nossa relação consigo e disponibilizar informações comparativas sobre preços e qualidade de produtos de crédito de diferentes instituições de crédito, intermediando o processo de contratação com as mesmas.	Fundamento Jurídico
		Execução de contrato
	Comunicação dos dados, caso nisso consinta, a instituições de crédito para obtenção de propostas personalizadas; Envio de mensagens de alertas sobre contratos dos seu interesse de acordo com os interesses declarados no seu perfil de utilizador.	Fundamento Jurídico
		Consentimento
Finalidades adicionais	Realizar inquéritos de satisfação sobre os serviços aos quais tem acesso enquanto utilizador do serviço de intermediação de crédito designadamente sobre o contrato de crédito intermediado.	Fundamento Jurídico
		Interesse Legítimo
	Prevenção de fraude; Tratamento de reclamações apresentadas no Livro de Reclamações; Cumprimento de obrigações decorrentes do regime de Branqueamento de Capitais e combate ao financiamento do terrorismo.	Fundamento Jurídico
		Obrigação Legal
	Envio de newsletter informativa sobre as ações e iniciativas organizadas pela PROTESTE CRÉDITO e ainda sobre os serviços por si prestados.	Fundamento Jurídico
		Interesse Legítimo
Direitos	Pode aceder, retificar, cancelar e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como retirar o seu consentimento e exercer outros direitos, conforme descrito nas informações adicionais enviando email para protecaodados@deco.proteste.pt. Pode também reclamar junto da CNPD (www.cnpd.pt).
Obrigatoriedade de recolha	Os dados pedidos nos formulários são de recolha obrigatória sob pena de não podermos prestar o serviço;
Destinatários	Os dados fornecidos, caso preste o seu consentimento, serão comunicados, às instituições financeiras às quais se destina a proposta de crédito em causa ou, caso preste o seu consentimento, para que estes apresentem propostas de crédito personalizadas A PROTESTE CRÉDITO contrata terceiros (Subcontratantes) que poderão ter acesso aos seus dados mas apenas para execução de operações subcontratadas e sempre de acordo com os contratos pré-estabelecidos e sob a responsabilidade da PROTESTE CRÉDITO.
Prazo de Conservação	Para diligências pré-contratuais e prevenção da fraude, 48horas após primeira tentativa de registo; Para efeitos de execução do contrato serão conservados até cancelamento do registo sem prejuízo de cumprimento de obrigação contratual ou legal. Para efeitos de envio de inquéritos de satisfação, envio de mensagens de alerta e para efeitos de envio de newsletter informativa serão conservados pelo prazo de um ano após a recolha.
Informações Adicionais	Deverá consultar as informações adicionais e detalhadas sobre a Proteção de Dados ao longo desta página e nos termos e condições.

Informações completas sobre Política de Privacidade

Os dados pessoais que lhe sejam solicitados para registo de utilizador do site www.protestecredito.pt ou no âmbito da utilização do serviço de intermediação de crédito serão tratados de acordo com as regras definidas na presente Política de Privacidade.

A. Responsável pelo tratamento de dados e obrigatoriedade da recolha

Este aviso de privacidade visa informá-lo das atividades de tratamento automatizado de dados pessoais realizadas, na qualidade de responsável pelo tratamento, pela PROTESTE CRÉDITO, INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva com o NIPC e NIF 5133922076 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 2º Andar, em Lisboa, intermediário de crédito vinculado, inscrito no registo do Banco de Portugal com a categoria de intermediário de crédito vinculado, sob o n.º 4670, com autorização para apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores, nas categorias de crédito aos consumidores e crédito à habitação, verificável em www.bportugal.pt/intermediarios-credito (doravante designada por PROTESTE CRÉDITO).

Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de processar o seu registo como utilizador do portal e para fornecer-lhe os nossos serviços. Se não pudermos recolher esses dados pessoais, não poderemos processar o seu registo nem fornecer-lhe os nossos serviços.

Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Política de Privacidade.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. Deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto na secção C. Direitos do titular dos dados.

 

B. Fundamento jurídico e finalidades das operações de tratamento de dados

Os seus dados pessoais serão tratados com base nos fundamentos abaixo referidos e para os fins respetivamente descritos:

i. Com base no fundamento “Execução de um contrato” os seus dados serão tratados para:

a. gestão do seu pedido de registo como mero utilizador do Portal da PROTESTE CRÉDITO ou como cliente de prestação de serviço de intermediação de crédito, o que requer a verificação da sua identidade e a recolha dos seus dados de contacto. Caso ocorra um incidente durante o processo de registo, poderemos contactá-lo durante as 48 horas seguintes para terminar o seu registo;

b. fornecimento de serviços de intermediação de crédito. Gestão, manutenção e controlo da nossa relação consigo, no que se inclui o envio de comunicações relacionadas com os mencionados serviços e o tratamento de questões e reclamações.

ii. Com base no fundamento jurídico “Interesse legítimo do Responsável do Tratamento de dados” os seus dados serão tratados para as seguintes finalidades:

a. realizar inquéritos de satisfação sobre serviços aos quais tem acesso enquanto utilizador, designadamente sobre os serviços contratados por intermédio da PROTESTE CRÉDITO.

b. como parte do desenvolvimento dos serviços prestados, a PROTESTE CRÉDITO poderá enviar-lhe, entre outras comunicações, newsletters com informação sobre os seus serviços.

iii. Com base no fundamento jurídico “Consentimento” os seus dados serão tratados para as seguintes finalidades:

a. caso nisso consinta, a PROTESTE CRÉDITO comunicará os seus dados a instituições de crédito para obtenção de ofertas de crédito personalizadas.

b. caso nisso consinta, a PROTESTE CRÉDITO enviar-lhe-á mensagens de sms / email contendo informações sobre produtos que se adequem aos seus interesses de acordo com as indicações dadas por si aquando no registo de utilizador ou de acordo com os registos das suas últimas pesquisas registadas por nós no nosso portal.

Se não prestar o consentimento para transmitirmos os seus dados às instituições financeiras para obtenção e apresentação de propostas personalizadas não lhe poderemos prestar esse serviço. Da mesma forma, sem o seu consentimento não poderemos enviar-lhe informação sobre produtos que possam ser do seu interesse.

iv. Com base no fundamento jurídico “Cumprimento de obrigação legal”

a. para evitar a utilização não consentida ou fraudulenta dos dados pessoais dos titulares, faremos um pedido de confirmação através do envio de um email ao qual deverá responder confirmando a aceitação dos Termos e Condições da Política de Privacidade;

b. por força da legislação que regula o setor, designadamente o DL 81-C/2017 de 07 de junho em conjugação com a Lei 74/2017 de 21/06, no caso de apresentar uma reclamação no nosso livro de reclamações teremos de enviar a reclamação apresentada por si para o Banco de Portugal;

c. nos termos da legislação que combate o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, poderemos ser obrigados a comunicar às autoridades alguns dos seus dados pessoais.

 

C. Direitos do titular dos dados

Quando tratarmos os seus dados pessoais com base no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. Pedimos-lhe que tenha em consideração que a retirada do consentimento não afetará a licitude do tratamento anterior à revogação.

Nos termos da legislação de proteção de dados em vigor, pode também exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, conforme explicado abaixo.

O direito de acesso aos seus dados pessoais, permite-lhe obter da parte da PROTESTE CRÉDITO a confirmação sobre se a mesma trata, ou não, os seus dados pessoais, podendo solicitar uma cópia dos mesmos;

O direito de retificação dos seus dados pessoais permite-lhe alterar ou completar os seus dados quando os mesmos estejam inexatos ou incompletos;

O direito ao apagamento dos seus dados pessoais permite-lhe, em certas situações, requerer a eliminação dos seus dados pessoais;

O direito de limitação dos seus dados pessoais permite-lhe, em certas situações, solicitar que a PROTESTE CRÉDITO marque os dados pessoais e apenas os volte a utilizar com o seu consentimento ou se forem necessários para um processo judicial;

O direito de portabilidade dos dados permite-lhe pedir à PROTESTE CRÉDITO os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e, se possível, que a PROTESTE CRÉDITO os transmita diretamente para um terceiro por si indicado (“direito de portabilidade dos dados”);

O direito de oposição permite-lhe, a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, pedir que a PROTESTE CRÉDITO cesse o tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que a PROTESTE CRÉDITO apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Sempre que exerça o direito de oposição relativamente ao tratamento de dados para efeitos de marketing, a PROTESTE CRÉDITO cessará de imediato o tratamento.

Para lhe poder facultar a consulta dos seus dados pessoais, e tendo em vista evitar a entrega dos seus dados a um terceiro não autorizado, a PROTESTE CRÉDITO poderá exigir prova da sua identificação através da exibição do seu documento de identificação atualizado.

Para exercer qualquer um dos seus direitos ou falar connosco sobre a nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá enviar-nos um email para protecaodados@deco.proteste.pt ou carta dirigida a PROTESTE CRÉDITO, INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 2º Andar, em Lisboa ou contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados enviando-nos um email para protecaodados@deco.proteste.pt.

Se considerar que os seus direitos sobre dados pessoais foram tratados em desrespeito da legislação de proteção de dados aplicável, assiste-lhe o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

D. Destinatários

A PROTESTE CRÉDITO trabalha com determinados prestadores de serviços que desenvolvem a sua atividade nos seguintes setores: assessoria jurídica, fornecedores de serviços tecnológicos, fornecedores de serviços de informática, empresas de segurança, fornecedores de serviços de mensagens instantâneas, empresas de gestão e manutenção de infraestruturas e empresas de serviços de call center. No âmbito e para exercício dessa prestação de serviços subcontratada, estes “subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da PROTESTE CRÉDITO, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela PROTESTE CRÉDITO e em resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços.

A DECO PROTESTE, Editores, Lda., com sede na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, nº 13, 2º andar, em Lisboa, pessoa coletiva número 502 611 529, terá acesso aos dados, na qualidade de subcontratante, com a finalidade da  gestão meramente administrativa do processo de pedido de proposta de crédito e ainda para efeitos da gestão do exercício dos direitos dos titulares dos dados (através do envio de emails para assinaturas@deco.proteste.pt) ou para contactos com o Encarregado de Proteção de Dados ou tratamento de assuntos da competência desta entidade (através do envio de comunicações para protecaodados@deco.proteste.pt).

Será à DECO PROTESTE que a PROTESTE CRÉDITO recorrerá para disponibilizar serviços informáticos necessários à prestação de serviços designadamente a utilização dos simuladores.

A PROTESTE CRÉDITO segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da PROTESTE CRÉDITO; e apagar ou devolver os dados à PROTESTE CRÉDITO após a conclusão dos serviços.

Os dados fornecidos para apresentação de proposta de crédito caso preste o seu consentimento, serão comunicados, consoante a escolha do crédito a contratar, às instituições de crédito às quais se destina a proposta de crédito.

E. Prazo de conservação

Os prazos de conservação variarão em função da finalidade a que o tratamento de dados se destina.

Para a estrita finalidade de assegurar diligências pré-contratuais, se o processo de registo não for concluído, os seus dados serão mantidos durante 48 horas após o início do processo, após as quais serão removidos de qualquer base de dados responsabilidade da PROTESTE CRÉDITO.

Se o processo de registo for concluído com êxito, os seus dados pessoais serão mantidos durante toda a sua relação contratual com a PROTESTE CRÉDITO. Uma vez terminada a mesma, não obstante o disposto no último parágrafo, proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais no momento em que todas as ações necessárias para administrar e concluir qualquer obrigação que permaneça entre as partes tenham sido realizadas, sendo executados nesse período todos os procedimentos administrativos necessários.

Caso não solicite a sua eliminação em momento anterior, os seus dados serão conservados pelo período de um ano para a finalidade de envio de newsletter, para envio de mensagens de alerta para produtos de crédito e para envio de inquéritos de satisfação.

Os seus dados pessoais serão armazenados bloqueados, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da PROTESTE CRÉDITO. Nesses casos, a PROTESTE CRÉDITO garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

F. Alterações

De modo a garantir que cumprimos com a legislação de proteção de dados, este aviso de privacidade pode ser alterado por nós a qualquer momento. Iremos informá-lo sobre quaisquer alterações.

Avise-nos de quaisquer alterações aos seus dados pessoais, de forma a permitir-nos tratar os seus dados pessoais com rigor e segurança (veja o nosso contacto no ponto C.).

 

Data de entrada em vigor: 20 de novembro de 2019

Data da última alteração: 20 de novembro de 2019